Para quem é

Registre a redação da norma, palavra por palavra

Norma, termos de uso e orientação de órgão mudam sem aviso. Uma cópia em Markdown com o endereço de onde veio e a data que ela trazia é o registro do que o texto dizia quando você leu. A extensão não resume, não reescreve e não reordena nada dentro do corpo do texto.

A redação que mudou sem aviso

Você fundamenta um parecer na redação de um artigo e, meses depois, a página do Planalto mostra o texto já alterado. O endereço é o mesmo, o número do artigo é o mesmo, e a redação não. Reconstituir a versão vigente na data do fato é possível, mas custa horas de comparação entre compilado e redações anteriores – horas que ninguém previu no prazo.

Com termos de uso e políticas de plataforma é pior, porque nem histórico existe. Você lê hoje, a empresa republica amanhã, e a cláusula que sustentava a tese sumiu sem registro público. Print resolve pela metade: não dá para buscar dentro, não guarda o endereço e a tabela de prazos fica cortada na margem da imagem.

E existe o problema de volume, que aparece quando o caso cresce. Um dossiê sério junta norma, orientação de órgão, termos de plataforma, nota técnica e página institucional – dezenas de fontes, guardadas por pessoas diferentes em formatos diferentes. Quando metade é imagem e a outra metade é PDF sem camada de texto, a pergunta “onde foi mesmo que li o prazo de noventa dias” não tem resposta mecânica: alguém vai abrir arquivo por arquivo. Um acervo inteiro em texto responde isso com uma busca.

O que muda no seu dossiê

• Texto literal – a extensão não resume, não reescreve e não reordena nada dentro do artigo
• Endereço da fonte e data de publicação no frontmatter, junto com o campo extraction
• Tabelas de prazos, custas e faixas atravessam a conversão inteiras: doze de quinze no corpus técnico, contra sete de cada motor comparado
• Notas de rodapé e links de referência são preservados como notas do Markdown, e não achatados
• Dá para buscar por palavra dentro de todo o acervo, o que uma pasta de imagens não permite
• Os arquivos ficam onde você escolher, sem terceiro nenhum no caminho e sem nuvem obrigatória
• Zero resto de tag HTML nas 512 páginas medidas – o trecho colado na peça não chega com marcação solta no meio
• O nome do arquivo pode trazer data e domínio, então a pasta do caso se organiza sozinha na ordem em que você consultou

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto
neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo
de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Montar a pasta do caso

A configuração leva menos de dez minutos e vale para todos os casos seguintes. O que ela resolve é uma coisa só: cada consulta deixa um registro do que o texto dizia no dia em que foi lido.

1. Instale a extensão e fixe o ícone. Abra as opções pelo botão direito no ícone; elas abrem numa aba comum e nada ali pede conta ou cadastro.
2. Aponte a pasta de destino para o diretório do caso, e use o campo de subpasta para separar norma, orientação de órgão e termos de plataforma. Três subpastas bastam, e é o que permite ler cada bloco inteiro depois.
3. Coloque {date}-{domain}-{title} no modelo de nome de arquivo. A data da consulta na frente é o que sustenta a frase “consultado em”, e o domínio distingue a fonte oficial da reprodução em portal jurídico.
4. Ligue todos os campos do frontmatter, inclusive extraction. Se um dia a redação for questionada, esse campo diz se o texto veio da página renderizada ou dos dados estruturados dela.
5. Deixe as imagens em ignorar para as pastas de norma. Página de órgão costuma trazer selo, brasão e banner, e nenhum deles entra numa peça; o texto fica mais limpo para colar.
6. Capture uma vez a página da norma que você mais consulta e confira o campo date. Em muitos sites oficiais ele vem vazio, e é melhor descobrir isso agora do que na semana do prazo.

Ajustes para trabalho jurídico

Estes valores partem da exigência que diferencia consulta de registro: o arquivo precisa dizer o que o texto era, de onde veio e quando você leu, sem depender da sua memória.

---
title: "L8078compilado"
source: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm"
date: ""
extraction: "dom"
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Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos
duráveis.

O campo `date` está vazio porque a página não publica data nos metadados –
e as remissões entre parênteses continuam exatamente onde o compilado as
colocou.

Três consultas que viram registro

A redação vigente na data do fato

Você consulta o texto compilado de uma lei para fundamentar um parecer. Captura a página no momento da leitura: o arquivo cai em normas com a data da consulta no nome, o endereço oficial no campo source e o artigo palavra por palavra, com as remissões entre parênteses no lugar.

Meses depois, a página no ar já traz outra redação. O parecer aponta para o arquivo, o arquivo aponta para o endereço, e a discussão passa a ser sobre o mérito, não sobre o que estava escrito. Reconstituir isso sem a cópia significa comparar compilado e redações anteriores à mão.

Os termos de uso que a plataforma republicou

Um caso de consumo depende de uma cláusula dos termos de uso de uma plataforma. Você captura no dia em que lê. Duas semanas depois, a empresa publica uma versão nova no mesmo endereço, sem histórico público e sem aviso.

A cópia anterior está na pasta do caso, com data de consulta e endereço. É um registro de trabalho, não uma ata notarial – mas é a diferença entre poder mostrar o texto anterior e afirmar que ele existia.

A tabela de prazos que vai para a peça

Uma orientação de órgão traz uma tabela com prazos, hipóteses e observações, com nota de rodapé dentro de duas células. Você seleciona a tabela e captura só ela.

A tabela chega em Markdown, com cabeçalho e notas preservados, e cola na peça sem virar uma coluna só. No corpus de quinze tabelas este serializador manteve doze, contra sete de cada motor comparado; as que quebram os conversores genéricos são justamente as que têm nota ou lista dentro da célula.

Comparado com o que se faz hoje

Cada um destes caminhos é usado em escritório hoje, e alguns deles são insubstituíveis. A terceira coluna é o custo honesto de cada um, o desta extensão incluído.

Quando o registro sai incompleto

Por que o campo date veio vazio numa página oficial?

Porque muita página de órgão não declara data nos metadados, mesmo quando mostra uma data na tela. A extensão lê datePublished, article:published_time, citation_date e time[datetime]; quando nenhum existe, o campo fica em branco. Para o registro do caso o que importa é a data da consulta, e essa vem no nome do arquivo pelo {date} do modelo.

Por que o inteiro teor do processo não foi capturado?

Porque ele é PDF, e a extensão trabalha sobre o texto que está no DOM da página. Um visualizador de PDF embutido não coloca texto ali, então não há o que converter. Baixe a peça pelo próprio sistema do tribunal; o que captura bem são as páginas em HTML – andamento, decisões publicadas em texto, orientações e normas.

Por que a tabela saiu com as células desencontradas?

Provavelmente havia célula mesclada. O Markdown não tem como expressar mescla, então a extensão achata: o conteúdo é preservado e a fusão visual não. Em tabela de prazos com cabeçalho de dois níveis, o resultado é legível mas não idêntico ao original – vale conferir antes de colar numa peça, e a tabela original continua no endereço registrado.

Por que as remissões entre parênteses continuam no meio do texto?

Porque elas fazem parte da redação publicada. A extensão não resume, não reescreve e não reordena nada dentro do corpo do texto, e as marcações de alteração do texto compilado são conteúdo, não mobília do site. Tirar aquilo seria editar a norma – o que ela faz é remover o que está em volta do texto: menu, banner e rodapé institucional.

Os limites, ditos na cara

Isto não é ata notarial nem certificação: não há carimbo de tempo de terceiro, não há assinatura digital e o arquivo é editável como qualquer outro no seu computador. Ele não guarda a aparência da página, não tira print e não baixa PDF – sistema de tribunal que entrega o inteiro teor em PDF continua sendo baixado por lá. Tabela de layout muito aninhada ainda é difícil para qualquer ferramenta. E ele não interpreta nada: converte o texto, e a leitura jurídica continua sendo sua.

Perguntas